A Justiça Federal em Roraima determinou que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) interrompa a emissão de títulos de propriedade em áreas situadas na faixa de fronteira sem a autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN).
A liminar foi concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que identificou a emissão irregular de 1.771 títulos e a existência de 6.782 processos de titulação em curso.
A decisão dá 30 dias para o Iteraima comprovar o cumprimento das medidas, sob multa diária de R$ 10 mil. O MPF afirmou que tentou resolver o problema por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o governo estadual se recusou a firmar o acordo.
A Justiça ressaltou que a continuidade dessas titulações poderia consolidar situações jurídicas precárias e afetar a defesa do território nacional.
Enquanto não editar regulamentação própria, o Iteraima deverá adotar as regras da Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que exige autorização prévia do CDN para qualquer alienação ou concessão de terras públicas situadas na faixa de fronteira.