Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União, o governo de Roraima e a Prefeitura de Boa Vista a elaborarem, em conjunto, um plano estratégico para a inclusão escolar de crianças e adolescentes migrantes na capital. A medida foi concedida em caráter liminar após ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
A ação busca assegurar vagas na rede pública de ensino para migrantes de 4 a 17 anos abrigados pela Operação Acolhida. De acordo com o MPF, cerca de 80% das crianças e adolescentes migrantes em idade escolar obrigatória estão fora da escola em Boa Vista.
As diligências realizadas pelo órgão identificaram diversos entraves, como a insuficiência de vagas, falta de transporte escolar, burocracia excessiva para matrícula e ausência de um sistema institucional para encaminhamento dos estudantes. Também foi constatada a inexistência de cadastro escolar individualizado e falhas nas ações de busca ativa.
O MPF fundamentou o pedido em dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem o direito à educação gratuita, com igualdade de acesso e permanência.
“O plano terá impacto direto na efetivação do direito à educação dessa população. O MPF acompanhará de forma rigorosa a elaboração e a execução das medidas”, afirmou o procurador da República Cyro Carné.
A decisão prevê a participação de órgãos técnicos dos três entes federativos, do MPF e, sempre que possível, de organismos internacionais que atuam na área migratória.