O ministro Luiz Fux indicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve homologar nos próximos dias o acordo entre a União e Roraima que prevê o repasse de R$ 115 milhões para compensar despesas com a migração venezuelana.
A manifestação ocorreu durante audiência nesta quarta-feira (22), com a presença do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral Tyrone Mourão e do deputado Stélio Dener (Republicanos).
O acordo já foi assinado e aguarda validação judicial. Com a homologação, terá efeito jurídico pleno e permitirá encerrar o litígio federativo em tramitação há anos.
A ação foi proposta pelo governo estadual, com atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que defendeu a recomposição financeira diante da pressão sobre os serviços públicos.
Os recursos previstos são destinados a compensar impactos diretos da migração em áreas essenciais.
Durante a audiência, o governador afirmou.
“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população.”
O procurador-geral também comentou.
“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima.”
O acordo prevê R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
Os valores serão depositados em contas específicas, com transparência e controle, além de compartilhamento de informações com Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.