A multa mensal de R$ 30 mil aplicada à União e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em decisão unânime relacionada à assistência a indígenas venezuelanos em Roraima.
A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas na execução de políticas públicas destinadas aos povos Warao e E’ñepá. O tribunal rejeitou novo recurso da Funai e reafirmou a validade das medidas impostas.
A obrigação de executar um plano de ação foi estabelecida em 2021, em sentença decorrente de ação do MPF. O plano deveria garantir atendimento adequado às comunidades indígenas migrantes.
Diante do descumprimento, a Justiça fixou, em 2022, multa mensal de R$ 30 mil para cada um dos órgãos federais. Em 2023, a penalidade foi mantida após a rejeição de recursos apresentados pela União e pela Funai.
A decisão mais recente reforça que as medidas devem ser cumpridas imediatamente. Para o tribunal, a omissão contribui para o agravamento da vulnerabilidade das comunidades.
Segundo o MPF, a omissão do poder público ocorre desde o início do processo, mesmo com o agravamento da crise migratória em Roraima. O órgão afirma que a Funai demorou a assumir a gestão da política indigenista para povos não nacionais.
Essa responsabilidade foi reconhecida apenas em 2018, quando a fundação passou a admitir a obrigação de prestar assistência a indígenas em território brasileiro sem distinção de nacionalidade.
O MPF sustenta que a omissão viola a dignidade da pessoa humana e desrespeita decisões judiciais. Também contesta a justificativa de insuficiência orçamentária apresentada pelos órgãos federais.
O órgão requer a execução imediata das multas referentes ao período de outubro de 2022 a março de 2023. Para o MPF, a inércia estatal demonstra desrespeito à autoridade judicial.
O parecer destaca que não há impedimento para exigir o cumprimento de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública. A restrição se aplica apenas a obrigações de pagamento.
O documento também menciona a existência de orçamento específico da Operação Acolhida, que poderia ser utilizado para viabilizar a execução do plano.
O MPF aponta que o descumprimento das medidas resulta em situações críticas, como tentativas de transferência de comunidades sem consulta prévia.
“Se o plano estivesse sendo cumprido, certamente a Funai estaria exercendo função de protagonismo nas mencionadas tratativas, contribuindo para a efetivação de um diálogo permanente e eficaz entre os indígenas venezuelanos e as autoridades brasileiras”, afirma o MPF.
O plano de ação foi criado em 2018 e prevê cinco eixos, incluindo diálogo intercultural e planejamento educacional. Apesar da previsão de conclusão até o fim do segundo semestre daquele ano, ele não foi implementado.
Na época, cerca de 1,1 mil indígenas estavam abrigados em Roraima, segundo a Fraternidade Internacional, em Boa Vista e Pacaraima. Para o MPF, a manutenção da multa busca garantir atendimento qualificado e visitas permanentes às comunidades.