Em uma ação conjunta que marca o início de uma nova etapa para o sistema prisional do Estado, o Tribunal de Justiça (TJRR) e o governo de Roraima assinaram na quarta-feira (6) o Plano Pena Justa, que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa está inserida no contexto da ADPF 347, que reconheceu a situação inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro.
A elaboração do plano foi liderada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP-RR) e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do TJRR. O objetivo é propor estratégias conjuntas para tornar o sistema mais justo, reduzir o encarceramento em massa e melhorar as condições nas unidades prisionais.
“Esse é um compromisso coletivo com a transformação. Vamos continuar promovendo dignidade e justiça por meio de ações integradas”, disse o vice-presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha.
O defensor público-geral, Oleno Matos, reforçou o aspecto social da iniciativa. “Transformar o sistema prisional é transformar a sociedade.”
A secretária de Justiça, Michelly Viau, destacou que o plano representa a consolidação de uma política penal de longo prazo, com base na legalidade, dignidade e responsabilidade social.