Ajuizada em 2018 pelo Estado de Roraima e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2020, a Ação Cível Originária (ACO) 3121 busca o ressarcimento dos gastos extraordinários gerados pela imigração venezuelana nas áreas de educação, saúde, segurança e assistência social.
Como último desdobramento do pleito, a Suprema Corte determinou que a União restitua 50% dos gastos que Roraima teve com os imigrantes. Anteriormente, o STF já havia decidido em favor do Estado para a reposição dos gastos pela União, o que até agora não foi cumprido.
O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), esteve em audiência com o ministro Luiz Fux, na sede do STF, em Brasília (DF), para tratar do assunto. Ele foi acompanhado pelo senador Hiran Gonçalves (PP) e pelo procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão.
“Já foi determinada pelo STF a restituição de 50% das despesas do Estado com imigrantes. O ministro determinou que fará uma audiência de conciliação em regime de urgência até março para definir os valores que serão restituídos ao governo”, declarou Denarium.
Ele reiterou que, desde o arrocho da imigração até os dias atuais, o Estado está custeando todas as despesas com imigrantes e refugiados que entram no Brasil por Pacaraima.
Na oportunidade, foi reforçada a urgência na definição de uma metodologia para liquidar e concretizar o ressarcimento dos valores gastos pelo Estado com as despesas extraordinárias geradas com a imigração venezuelana.
O encontro destacou a necessidade de agilidade no processo, visando assegurar a restituição dos custos adicionais que foram arcados por Roraima.
Tyrone Mourão explicou que o STF reconheceu o direito à restituição ao Estado, faltando agora a liquidação.
“Roraima já ganhou a ação e nosso pedido agora é para que a liquidação aconteça o quanto antes, pois precisamos ser ressarcidos pelos custos adicionais gerados pelo fluxo migratório, que impactou significativamente áreas essenciais da educação, saúde, segurança e assistência social”, concluiu o procurador-geral.
Em novembro, Denarium aproveitou o Fórum dos Governadores, em Brasília, para visitar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto e cobrar o pagamento de R$ 306 milhões para compensar os gastos com a imigração de venezuelanos. Desse total, 55,18% são de despesas com saúde e 36,23%, com educação. Os outros, são com segurança pública e sistema prisional.
