MP de Roraima quer suspensão de regime que autoriza presos do semiaberto a dormirem em casa
O Ministério Público de Roraima (MPRR) apresentou recurso na segunda-feira (1º) contra a adoção do regime semiaberto harmonizado no sistema penitenciário do Estado. A nova modalidade permite que presos deixem de dormir em unidades prisionais, utilizando tornozeleira eletrônica, desde que atendam a critérios como emprego e residência fixa. A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) […]
Famílias dos bairros Vila Jardim e Pérola recebem escrituras durante Semana Solo Seguro, em Boa Vista
Moradores dos bairros Vila Jardim e Pérola, em Boa Vista, serão beneficiados com a entrega de mais de 650 escrituras públicas durante a Semana Solo Seguro 2025, promovida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação acontece até quinta-feira (28) e integra o esforço nacional […]
Empresa é autuada por manter adolescente de 16 anos em trabalho irregular sob contrato de aprendizagem em Roraima
Uma empresa em Boa Vista foi autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após constatar que uma adolescente de 16 anos foi submetida a condições inadequadas de trabalho, mesmo estando formalmente contratada como aprendiz. A autuação ocorreu na sexta-feira (15), no âmbito do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional (SRTE/RR), e […]
Supremo define que decreto de governador não pode suspender leis estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que governadores não podem editar decretos para suspender os efeitos de leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas. A decisão foi tomada na quinta-feira (14), ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade relacionada ao estado do Tocantins. Na origem do caso está o Decreto nº 5.194/2015, editado para sustar […]
TCU reverte decisão e reconhece tempo federal em Roraima antes de 1995 para fins de aposentadoria
O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que o período de 1984 a 1995, em que uma servidora da Polícia Federal atuou no então território federal de Roraima, deve ser considerado tempo de serviço público federal. A decisão reformou um entendimento anterior que havia considerado ilegal sua aposentadoria. O reconhecimento permite à servidora manter […]
Ex-prefeito de Iracema é solto após audiência de custódia; investigação da PF continua
Preso na manhã desta sexta-feira (1º) durante a Operação Voto de Cabresto, o ex-prefeito de Iracema Jairo Ribeiro (Republicanos) foi colocado em liberdade no mesmo dia após audiência de custódia realizada pela Justiça Eleitoral. A audiência foi conduzida pela juíza Noêmia Cardoso Leite de Sousa às 17h30. Em sua decisão, a magistrada determinou o relaxamento […]
Justiça anula busca na CBF e retira Samir Xaud de investigação eleitoral
A Justiça Eleitoral de Roraima suspendeu a investigação contra Samir Xaud, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por suspeita de compra de votos. A decisão foi proferida pelo desembargador Jésus Nascimento na noite desta quinta-feira (31), que entendeu que não há indícios suficientes para manter o dirigente no caso. Com a decisão, também foi […]
Ministro do STF valida aproveitamento de funcionários da Cerr no governo de Roraima
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade da Lei Estadual nº 1.666/2022, que transfere empregados públicos da extinta Companhia Energética do Estado de Roraima (Cerr) para funções na administração direta estadual. A decisão foi publicada na quinta-feira (24). De acordo com Dino, a legislação local respeita os parâmetros definidos […]
Regime semiaberto harmonizado representa marco na transformação social em Roraima
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a Vara de Execução Penal (VEP), anunciou a implantação do regime semiaberto harmonizado. Mais do que uma mudança na gestão penal, o sistema […]
Smart Cities e moradia digna: TJRR debate futuro urbano em evento nacional
A “Semana Solo Seguro Favela” chega a Roraima com um debate crucial sobre o futuro das cidades brasileiras: como integrar comunidades informais ao tecido urbano de forma justa, legal e inteligente? O Tribunal de Justiça (TJRR) participa da mobilização, entre esta segunda (9) e sexta-feira (13), com uma série de atividades institucionais. Além da entrega […]