A Justiça determinou que o governo de Roraima nomeie 490 aprovados do concurso da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) em até 30 dias. A medida responde a uma ação civil pública da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR), protocolada devido ao fim da validade do concurso, previsto para esta quarta-feira (10).
O juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara de Fazenda Pública, também proibiu novas contratações temporárias para funções onde existam candidatos aprovados. A multa em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por dia, dentro do limite de 30 dias.
A DPE-RR informou que o certame de 2021 possui 606 aprovados no cadastro de reserva. Segundo o Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed), que assina a ação, a Seed manteve contratações temporárias mesmo com candidatos aptos a assumir os cargos. O Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2025 já convocou 25 professores, e o governo prevê a contratação de 1.110 profissionais em 2026.
Em informações enviadas à Defensoria, a Seed reconheceu haver 1.789 vagas abertas na Educação Básica e 490 necessidades imediatas, identificadas em novembro de 2025. Mais de 2.400 docentes estão afastados do trabalho por diferentes motivos, o que amplia a falta de profissionais nas escolas.
A coordenadora do Gaed, Paula Regina, afirmou que a ação buscou evitar prejuízo aos aprovados e garantir continuidade do ensino.
“Solicitamos a suspensão das contratações temporárias e a nomeação de todo o cadastro de reserva do concurso de 2021, garantindo o direito dos aprovados e o atendimento aos estudantes”, disse.
O juiz considerou que contratar temporários enquanto há aprovados viola o artigo 37 da Constituição e os princípios administrativos da eficiência, economicidade e boa-fé.