O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Xeruini.
O acordo foi assinado no fim de março com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), empresários e comunidades ribeirinhas.
Participam as comunidades Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha.
A RDS Xeruini permite o uso sustentável dos recursos naturais, mas exige plano de manejo para regulamentar atividades econômicas. Como o documento ainda não foi concluído, houve suspensão de novas licenças após a criação da unidade em 2022.
A falta do plano gerou insegurança jurídica para empresários e moradores, cenário que motivou a formalização do TAC como solução transitória.
“A pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú é uma atividade extremamente relevante para as comunidades, uma vez que gera renda e subsistência para os moradores dessa região”, afirmou o procurador da República Alisson Marugal.
Ele ressaltou o processo de negociação. “Nos reunimos, dialogamos e assinamos o TAC. Isso viabiliza a regulamentação da pesca nos Rios Xeruini e Amajaú”.
O procurador também destacou mudança de postura institucional. “A nossa atuação não pode se limitar à fiscalização. É preciso compreender a realidade de quem vive nesses rios e construir, junto com as comunidades, os empresários e o poder público, soluções que promovam direitos – e não apenas aplicar sanções”.
O TAC adota o modelo “pesque e solte”, proibindo a retenção ou comercialização de tucunarés. Também exige que pelo menos 95% da mão de obra seja local e estabelece repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido.
O acordo prevê ainda estudo técnico sobre a capacidade de carga dos rios Xeruini e Amajaú, incluindo levantamento da ictiofauna, análise da qualidade da água e avaliação de impactos ambientais, custeado pelas empresas.
Segundo o MPF e o MPRR, o TAC permanece aberto à adesão de outras comunidades da reserva. Caso o plano de manejo não seja aprovado, o prazo será de três anos, prorrogável por igual período.
Para a promotora Vanessa Queiroz, o acordo reforça a atuação preventiva. “O acordo compatibiliza a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento de atividades econômicas”.
O presidente da Femarh, Wagner Severo, afirmou que a medida fortalece a atividade. “A atividade de pesca esportiva é fundamental para o desenvolvimento dessa região, é uma atividade consolidada e hoje nós estamos unindo os empresários com as comunidades locais”.
O TAC integra iniciativas mais amplas, incluindo acordo em fase de conclusão para a RDS Itapará/Boiaçu e diálogo com comunidades do rio Jufari, com participação do Ibama.