O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) firmou um acordo para o repasse de R$ 115 milhões a Roraima, com o objetivo de ressarcir parte das despesas do estado relacionadas ao atendimento de imigrantes venezuelanos. O entendimento foi fechado em dezembro e aguarda homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação judicial, que tramita no STF desde 2018, teve início durante o período de maior entrada de venezuelanos em Roraima, motivada pela crise humanitária no país vizinho. Dados da Prefeitura de Boa Vista indicam que cerca de 40 mil venezuelanos ingressaram no estado naquele ano, principalmente por via terrestre, pelo município de Pacaraima.
O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo estadual e estabelece a destinação dos recursos em quatro áreas: R$ 36 milhões para a saúde, R$ 10 milhões para a educação, R$ 63 milhões para a segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
O termo determina que os valores sejam aplicados exclusivamente nas despesas vinculadas a cada área, sem possibilidade de uso para outras finalidades. O documento foi protocolado no STF em 19 de dezembro e aguarda análise do relator, ministro Luiz Fux, para que o repasse seja efetivado.