A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) apresentou apontamentos críticos à minuta de alteração da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), atualmente em tramitação na própria entidade. A norma disciplina direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no transporte aéreo no Brasil.
O estudo contou com participação da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Roraima (MPRR). Para o promotor Adriano Ávila, “a norma proposta pela Anac cria mais desigualdade entre o consumidor e a empresa aérea, sem quaisquer ganhos reais para os usuários do serviço”.
A MPCON alerta que, embora a revisão busque modernizar a regulamentação, o uso de conceitos jurídicos indeterminados pode gerar interpretações conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fragilizando a proteção ao passageiro e aumentando a insegurança jurídica.
Entre os pontos destacados estão expressões genéricas que deixam margem para interpretação pelas companhias aéreas, dificultando fiscalização e comprometendo efetividade das garantias aos consumidores.
A entidade também critica mudanças nas regras de assistência material em casos de atraso ou cancelamento, e alterações na reacomodação de passageiros, que podem resultar em soluções menos favoráveis ao consumidor.
Segundo a MPCON, eventuais alterações devem garantir transparência, segurança jurídica e proteção ao consumidor, preservando os direitos já consolidados dos passageiros.