A Justiça Federal condenou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por falhas na fiscalização da comercialização de combustíveis de aviação em Roraima, apontando que a atuação da agência foi insuficiente para interromper o abastecimento de garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami.
A decisão decorre de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que argumentou que a ANP deixou de cumprir suas atribuições legais e constitucionais. A Justiça destacou que, embora a agência tenha citado mais de 130 autos de infração e 27 interdições, as ações foram pontuais e reativas.
Na sentença, o Judiciário afirmou que essas medidas não foram capazes de romper a cadeia logística que sustenta a atividade ilegal de mineração na região. Com isso, a ANP foi obrigada a intensificar a fiscalização, apresentar cronograma de ações, suspender autorizações de empresas irregulares e implantar um sistema informatizado de rastreamento dos Mapas de Movimentação de Combustível de Aviação (MMCA).
A agência também foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo ambiental, a serem destinados ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos (FDD). A decisão ainda está sujeita a recurso.