A Justiça Federal determinou que União, Estado de Roraima, Boa Vista, Pacaraima e Funai executem, em até 90 dias, um plano de ação educacional voltado para indígenas migrantes da Venezuela. A decisão atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2019.
A medida prevê uma série de ações obrigatórias, como a matrícula regular de crianças e adolescentes, contratação de professores bilíngues, formação contínua, adequações em infraestrutura escolar, além do fornecimento de transporte, alimentação e material didático. Os conteúdos devem ser elaborados de forma bilíngue e intercultural, respeitando as especificidades das etnias.
O não cumprimento das determinações resultará em multa diária de R$ 100 para cada ente envolvido. Os valores serão direcionados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A ação do MPF vinha sendo acompanhada desde 2019. Em 2021, foi formulado um primeiro plano com apoio do Unicef e das secretarias de Educação do Estado e dos dois municípios, garantindo avanços iniciais. Apesar disso, relatórios de inspeção apontaram que as ações ainda eram limitadas. Em 2025, um novo plano foi apresentado pela Secretaria Estadual de Educação (Seed).
A decisão judicial visa corrigir falhas na política pública educacional voltada a um dos públicos mais vulneráveis da região: crianças indígenas migrantes e refugiadas.