Justiça mantém multa de R$ 4,54 mi contra ex-vice-governador de Roraima por desmatamento ilegal
A Justiça Federal manteve a multa de R$ 4,54 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao fazendeiro e ex-vice-governador de Roraima Paulo César Justo Quartiero por desmatamento ilegal em Pacaraima, no norte do estado. Segundo o processo, Quartiero desmatou 908,6 hectares de vegetação nativa com objetivo de […]
Fluxo migratório venezuelano leva União a firmar acordo de R$ 115 milhões com Roraima
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou, nesta segunda-feira (27), um acordo de R$ 115 milhões para apoiar Roraima no custeio de despesas provocadas pela migração de venezuelanos. O termo prevê repasses para quatro áreas: saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e sistema prisional (R$ 6 milhões). O processo […]
Fazendeiro é condenado a recuperar 131,78 hectares após desmatamento em Rorainópolis
Um fazendeiro do município de Rorainópolis, no sul de Roraima, foi condenado pela Justiça Federal a recuperar 131,78 hectares de floresta desmatada ilegalmente em sua propriedade localizada na Amazônia Legal. A decisão também determina o pagamento de R$ 131 mil por dano moral difuso. A ação foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em representação […]
Prazo final é fixado pelo STF para resolver disputa entre indígenas e ribeirinhos em Roraima
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 30 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluam o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena Waimiri-Atroari, no Baixo Rio Branco. A decisão foi tomada na sexta-feira (13), na Ação […]
Em vigor: lei de licenciamento ambiental causa polêmica e levanta ações no STF sobre povos indígenas
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) passou a valer nesta quarta-feira (4), mesmo com questionamentos judiciais sobre sua constitucionalidade. Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos e organizações sociais, citando impactos negativos de dispositivos que simplificam licenciamento e transferem responsabilidades da União para estados e […]
Acordo entre governo federal e Roraima prevê R$ 115 milhões para cobrir gastos com venezuelanos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) firmou um acordo para o repasse de R$ 115 milhões a Roraima, com o objetivo de ressarcir parte das despesas do estado relacionadas ao atendimento de imigrantes venezuelanos. O entendimento foi fechado em dezembro e aguarda homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação judicial, […]
AGU obtém na Justiça reintegração de posse de área destinada à reforma agrária em Caracaraí
A Advocacia-Geral da União (AGU) conquistou uma decisão na Justiça Federal de Roraima que determinou a reintegração de posse da Fazenda Mundo Novo, localizada no município de Caracaraí, ocupada sobre terras públicas do Projeto de Assentamento (PA) Jatobá. A área estava em disputa na Justiça estadual entre a madeireira Vale Verde e o Movimento dos […]
AGU garante na Justiça continuidade do atendimento básico de saúde ao povo Yanomami
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu garantir, na Justiça do Trabalho, a continuidade do atendimento básico de saúde ao povo Yanomami ameaçada devido à greve de trabalhadores que atuam no Distrito Especial Indígena (Dsei), em Roraima, que havia sido convocada para esta segunda-feira (17). A paralisação por tempo indeterminado colocaria em risco a assistência de […]
Por unanimidade, STF invalida porte de arma para atiradores desportivos em Roraima
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional uma lei de Roraima que facilitava o porte de armas de fogo por atiradores desportivos. O julgamento, realizado no plenário virtual, terminou na sexta-feira (14). A lei estadual, contestada no STF pelo governo Lula (PT), reconhecia o risco da atividade de atirador desportivo e a “efetiva […]
PGR descarta irregularidade na eleição de Sampaio à presidência da Assembleia Legislativa
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quinta-feira (20), pela improcedência da reclamação que questionava a legitimidade da eleição do deputado estadual Soldado Sampaio (Republicanos) à presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O parecer, assinado pelo procurador-geral, Paulo Gonet Branco, concluiu que não houve irregularidade ou ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal […]