A Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Roraima (MPRR) para encerrar contratações temporárias e realizar concurso até 2027.
Pelo acordo, assinado pelo promotor de Justiça Adriano Ávila e pela secretária Tânia Soares de Souza, a validade das contratações do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 será de, no máximo, 12 meses, com encerramento em dezembro de 2026.
A Setrabes deverá enviar relatórios trimestrais ao MPRR detalhando as ações adotadas para cumprir o TAC, incluindo estudos sobre a demanda de pessoal, projetos de lei e planejamento financeiro.
Segundo Adriano Ávila, o acordo proíbe a realização de novos processos seletivos para cargos permanentes.
“O concurso é o instrumento mais transparente e justo para o ingresso no serviço público, garantindo igualdade de oportunidades e valorizando o mérito”, afirmou o promotor.
O documento também prevê multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento.