O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.273/25, publicada nesta quinta-feira (27), que inclui Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A mudança altera a Lei nº 8.256/91, até então restrita à capital.
As áreas de livre comércio foram criadas para impulsionar o desenvolvimento econômico de municípios fronteiriços da Amazônia Ocidental e das cidades de Macapá e Santana, no Amapá. Empresas instaladas nesses territórios contam com benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM), como incentivos relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Pacaraima fica a 220 km de Boa Vista, tem cerca de 22 mil habitantes e tornou-se município em 1997. Suas principais atividades econômicas são o comércio e o setor público.
A inclusão do município na ALCBV foi proposta no Projeto de Lei nº 6.579/19, do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR). O autor afirma que muitas empresas que atuam em Pacaraima possuem inscrição estadual em Boa Vista, usufruindo dos incentivos fiscais sem que o município receba a compensação financeira correspondente.
A nova lei assegura a Pacaraima a participação na arrecadação gerada pela movimentação comercial local.
Com informações da Agência Câmara de Notícias