O Ministério Público de Roraima (MPRR) apresentou recurso na segunda-feira (1º) contra a adoção do regime semiaberto harmonizado no sistema penitenciário do Estado. A nova modalidade permite que presos deixem de dormir em unidades prisionais, utilizando tornozeleira eletrônica, desde que atendam a critérios como emprego e residência fixa.
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) obteve autorização judicial para implantar o modelo, com previsão de beneficiar 376 apenados. Para os promotores da Execução Penal, a medida é inadequada e sem necessidade no contexto atual do sistema prisional roraimense.
O promotor Antonio Scheffer afirmou que não há superlotação e criticou a utilização de um regime sem respaldo legal. Já o promotor Raphael Talles disse que a decisão compromete a segurança pública e fere a legislação penal brasileira.
O MPRR também alertou para a falta de critérios na concessão do benefício e solicitou que, se mantido, o regime exclua condenados por crimes como homicídio, estupro, tráfico e aqueles ligados a organizações criminosas.