O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou à Prefeitura de São Luiz do Anauá, nesta quinta-feira (28), que regularize o pagamento de salários e diárias em atraso de dezembro de 2024, ainda devidos a servidores municipais.
O prefeito informou que o valor seria pago em quatro parcelas, mas até agora apenas duas foram quitadas, o que motivou a recomendação da promotora de Justiça substituta Nayra Brandão Rocha.
O MPRR exige que, em até 15 dias, o município apresente um cronograma detalhado com a previsão para quitação total dos débitos.
A recomendação também prevê a suspensão imediata de gastos considerados não essenciais, como festas, confraternizações e publicidade institucional. O objetivo é redirecionar esses recursos para o pagamento dos servidores.
O documento orienta ainda que a gestão municipal estabeleça comunicação direta com os servidores e seus representantes, além de manter a transparência administrativa, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A prefeitura tem cinco dias para comunicar ao MPRR as medidas adotadas.