Com 17 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 174/2023, que estabelece cotas de até 50% das vagas para pessoas com deficiência, indígenas e egressos da rede pública na rede estadual de ensino superior. O projeto, de autoria do deputado Armando Neto (PL), foi votado durante sessão no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, nesta quinta-feira (21).
De acordo com o texto, as cotas variam conforme o público-alvo, visando promover inclusão social e equalizar o acesso à educação superior. Armando Neto explicou que a proposta atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a legitimidade dos critérios étnico-raciais para ingresso em universidades públicas.
O deputado destacou que a presença insuficiente de indígenas em áreas estratégicas, aliada à falta de políticas públicas, perpetua a exclusão social desses grupos. Ele ressaltou ainda que a pobreza, combinada com a ascendência indígena, evidencia um cenário preocupante de desigualdade. O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção e entrará em vigor na data de sua publicação.