A comissão especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) que analisa as denúncias de crime de responsabilidade contra Antonio Denarium (PP) votou, nesta terça-feira (15), o parecer do relator, deputado Neto Loureiro (PMB). Por cinco votos a um, decidiu-se pelo não prosseguimento da ação de cassação do governador por não haver fundamentos novos apresentados pelos denunciantes além dos já investigados pela Justiça.
O processo será encaminhado à presidência da Casa, que deverá convocar uma sessão para votação dos 24 deputados, cuja decisão será pelo prosseguimento do impeachment ou arquivamento definitivo. Esta foi a sexta reunião do colegiado, desde que foi instalado no ano passado, pelo Ato da Mesa Diretora nº 21/2024.
Conforme o presidente, deputado Armando Neto (PL), após a discussão e votação do relatório, “será encaminhada cópia ao gabinete do governo do Estado e seus procuradores, bem como dos autos à presidência da Casa Legislativa, para que tome as deliberações devidas”.
Denúncias
Em 19 de junho de 2024, foram protocoladas pelo representante do Partido Verde, Rudson Leite, e pelos cidadãos Fábio Almeida e Juracy “Escurinho”, denúncias contra Antonio Denarium que levaram à criação da comissão especial, por meio do Ato da Presidência nº 21/2024.
Os requerentes solicitam a perda do cargo de governador, o ressarcimento de eventuais danos ao erário e o encaminhamento das acusações aos órgãos de controle e fiscalização. As quatro principais irregularidades apontadas são:
- desvio de recursos públicos: supostas transferências voluntárias irregulares durante as eleições de 2022 e pagamentos extrajudiciais de desapropriações de imóveis declarados de utilidade pública;
- nepotismo e nomeações temporárias: alegações de nomeação irregular de parentes para cargos de alto escalão e contratações acima do limite legal em período eleitoral;
- uso de programas sociais para fins eleitorais: suposta distribuição indevida de cestas básicas pela Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) durante o pleito de 2022 e promoção eleitoral do programa “Morar Melhor”, da Codesaima, lançado em 2021;
- abuso de poder econômico: suspeitas de fraudes e superfaturamento de contratos, além do atraso na conclusão de obras, como as do Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth, desde 2021. Também foram citados servidores investigados em esquemas na área da saúde.