Supremo define que decreto de governador não pode suspender leis estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que governadores não podem editar decretos para suspender os efeitos de leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas. A decisão foi tomada na quinta-feira (14), ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade relacionada ao estado do Tocantins. Na origem do caso está o Decreto nº 5.194/2015, editado para sustar […]
Justiça e governo de Roraima unem esforços e enviam ao STF plano de reforma penal
Em uma ação conjunta que marca o início de uma nova etapa para o sistema prisional do Estado, o Tribunal de Justiça (TJRR) e o governo de Roraima assinaram na quarta-feira (6) o Plano Pena Justa, que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa está inserida no contexto da ADPF 347, que reconheceu […]
STF impõe prisão domiciliar a Bolsonaro por fala transmitida em atos do fim de semana
Nesta segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. A medida foi adotada após o ex-presidente participar de manifestações por telefone e videochamada, em desrespeito às medidas cautelares que proíbem sua presença, mesmo virtual, em redes sociais ou eventos públicos. A Polícia Federal executou […]
Primeiro indiciamento por homofobia com base na Lei do Racismo é registrado em Roraima
Em um caso inédito no estado, a Polícia Civil de Roraima indiciou uma mulher de 21 anos por homofobia com base na Lei do Racismo. O caso ocorreu em Boa Vista e foi investigado pelo 3º Distrito Policial. Segundo o delegado Lucian Junior Ferrari, a investigada ofendeu verbalmente seu vizinho, de 26 anos, por causa […]
Ministro do STF valida aproveitamento de funcionários da Cerr no governo de Roraima
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade da Lei Estadual nº 1.666/2022, que transfere empregados públicos da extinta Companhia Energética do Estado de Roraima (Cerr) para funções na administração direta estadual. A decisão foi publicada na quinta-feira (24). De acordo com Dino, a legislação local respeita os parâmetros definidos […]
Roraima deve ter repasses fixos da União para enfrentar crise migratória, defende senador
Diante da entrada de mais de 1,2 milhão de venezuelanos no Brasil pela fronteira de Roraima desde 2017, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei 2658/2025, que torna obrigatórios os repasses permanentes da União ao Estado. A proposta busca encerrar o que o parlamentar classifica como um modelo de “improviso” no […]
Líder de facção venezuelana foge após colocar tornozeleira eletrônica em outro homem
Um venezuelano apontado como um dos líderes de uma facção de tráfico de ouro está foragido após ter colocado a tornozeleira eletrônica que usava em um homem que se passava por ele em Boa Vista. A fuga do suspeito só teria sido constatada em 10 de maio, cerca de um mês após ter sua extradição determinada […]
Roraimense Samir Xaud registra chapa única e será novo presidente da CBF
A eleição para a presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) terá chapa única, encabeçada por Samir Xaud, presidente eleito da Federação Roraimense de Futebol (FRF). O candidato reuniu apoio de 25 federações estaduais, inviabilizando que Reinaldo Carneiro Bastos, da Federação Paulista (FPF), inscreva sua candidatura, que precisa de, no mínimo, oito entidades estaduais. A chapa terá como candidatos a vice-presidentes […]
ALE-RR aprova PL que garante oportunidade para trabalhadores acima de 40 anos
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) nº 02/2025, que determina a obrigatoriedade de contratação de pelo menos 5% de empregados com mais de 40 anos de idade pela administração direta e indireta do governo do Estado. A proposta, de autoria do deputado Renato Silva (Podemos), recebeu […]
Defensoria de Roraima garante liberdade de preso sem condições de pagar fiança
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) garantiu, nesta semana, a liberdade de um jovem de 22 anos que permanecia preso desde o início do mês por não conseguir pagar uma fiança, mesmo já tendo sido reconhecido judicialmente como hipossuficiente (sem condições financeiras de arcar com a despesa). A decisão é do Superior Tribunal […]