Projeto aprovado com 18 votos altera normas para concursos públicos em Roraima

Aumentar o acesso e a transparência é a proposta do Projeto de Lei (PL) nº 64/2024, apresentado pelo deputado Lucas Souza (PL), aprovado com 18 votos favoráveis, que altera a Lei dos Concursos em Roraima (Lei nº 1.172/2017). A proposição acrescenta dois incisos ao artigo 55 da Lei dos Concursos, no Capítulo 12, que trata […]

STF invalida lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações por invadir competência da União para legislar sobre tema

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços de telecomunicações ao consumidor. A decisão foi tomada na sessão encerrada em 18 de outubro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6269, e informada na página da Corte na internet nesta […]