ECA Digital exige novos mecanismos de verificação de idade em plataformas online
Passa a valer nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e obriga plataformas digitais a adotarem mecanismos de verificação de idade no Brasil. A legislação busca impedir o acesso de menores de idade a conteúdos impróprios e estabelece novas exigências para aplicativos, redes sociais e […]