DPE-RR recomenda que prefeituras e governo instituam cotas raciais em concursos; medidas adotadas devem ser informadas em até 30 dias
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial (Gaed), recomendou aos 15 municípios e ao governo estadual que sejam criadas políticas de cotas raciais nos concursos públicos e seletivos. O ofício orienta a adoção de medidas normativas pertinentes para que sejam reservadas 20% das vagas oferecidas em concursos […]
Câmara aprova PEC para anistiar partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos […]