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Tag: Câmara Cível

MPRR pede cumprimento de sentença que obriga prefeitura a monitorar população em situação de rua em Boa Vista

O Ministério Público de Roraima (MPRR) requereu à Justiça o cumprimento de sentença que obriga o município de Boa Vista a elaborar e implementar um programa para monitorar a população em situação de rua, no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.  A Promotoria de Justiça […]

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