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Tag: ação civil

Servidora da Sefaz é condenada a devolver mais de R$ 2,4 milhões por isenções indevidas de IPVA

A servidora pública Gercivânia da Silva Dutra, da Secretaria Estadual da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR), foi condenada a ressarcir mais de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos após conceder isenções indevidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a mais de 1,5 mil contribuintes. A decisão é resultado de uma ação civil por […]

Ministério Público move ação contra empresa por transporte irregular de mais de 4,4 mil quilos de medicamentos

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou uma ação contra a empresa Madrid Express Logística Ltda. e um motorista de caminhão por transporte irregular de medicamentos e dano moral coletivo. As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (7). De acordo com a Promotoria de Justiça, […]

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