A Assembleia Legislativa (ALERR) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 47/2026, que prorroga até 31 de dezembro o prazo para extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr).
A medida foi proposta pelo Poder Executivo, que apontou a necessidade de concluir o processo de liquidação da empresa estatal. Para isso, é preciso quitar débitos ainda existentes, realocar servidores e encerrar atividades jurídicas.
Antes de ser votado em plenário, o projeto foi analisado por uma comissão especial da ALERR. A relatoria ficou a cargo do deputado Marcelo Cabral (Cidadania).
Além da prorrogação da Cerr, os deputados aprovaram outros três projetos de lei encaminhados pelo Executivo estadual.
O PL nº 19/2026 estende o funcionamento das secretarias extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Criadas em maio do ano passado, as pastas terão vigência até maio de 2027. A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Outro aprovado foi o PL nº 58/2026, que cria 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). A medida visa reforçar a atuação do órgão, principalmente no interior do estado.
Segundo o Executivo, a iniciativa amplia o suporte administrativo, fortalece ações de educação sanitária e intensifica fiscalizações nos municípios.
Também foi aprovado o PL nº 50/2026, que altera o Decreto nº 1.836/1989, relacionado às promoções dos militares estaduais.
O novo texto ajusta os limites de antiguidade e define critérios mais claros para o preenchimento de vagas em novos postos criados.