A Advocacia-Geral da União (AGU) conquistou uma decisão na Justiça Federal de Roraima que determinou a reintegração de posse da Fazenda Mundo Novo, localizada no município de Caracaraí, ocupada sobre terras públicas do Projeto de Assentamento (PA) Jatobá.
A área estava em disputa na Justiça estadual entre a madeireira Vale Verde e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A AGU, atuando pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entrou com embargos de terceiro e conseguiu liminar que garantiu a devolução das terras.
Segundo a advocacia, a decisão anterior ameaçava terras de domínio público, e a ocupação de área destinada à reforma agrária exige autorização e processo seletivo, conforme determina a lei. A Fazenda Mundo Novo foi comprovadamente identificada sobre lotes do assentamento Jatobá.
Na decisão, o juiz afirmou que a ocupação irregular não gera direito à posse legítima nem proteção judicial, e que a reintegração visa proteger a ordem fundiária e impedir uso irregular das terras da União.
O processo foi conduzido pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, em parceria com a Procuradoria Federal junto ao Incra, órgãos ligados à AGU.