ALE aprova prorrogação da extinção da Cerr e pacote com outros três projetos do Executivo
A Assembleia Legislativa (ALERR) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 47/2026, que prorroga até 31 de dezembro o prazo para extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr). A medida foi proposta pelo Poder Executivo, que apontou a necessidade de concluir o processo de liquidação da empresa estatal. Para isso, é preciso quitar […]
Extinção da Cerr é adiada para dezembro com aprovação de projeto na ALE-RR
A liquidação da Companhia Energética de Roraima (Cerr) foi oficialmente prorrogada até 31 de dezembro, conforme decisão da Assembleia Legislativa (ALERR) nesta segunda-feira (18). O projeto aprovado, de autoria do Executivo, altera a Lei nº 2.206/2025, que determinava o fim da estatal para 30 de junho. A medida foi justificada pela necessidade de concluir pendências […]
Ministro do STF valida aproveitamento de funcionários da Cerr no governo de Roraima
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade da Lei Estadual nº 1.666/2022, que transfere empregados públicos da extinta Companhia Energética do Estado de Roraima (Cerr) para funções na administração direta estadual. A decisão foi publicada na quinta-feira (24). De acordo com Dino, a legislação local respeita os parâmetros definidos […]