O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), lançou a campanha “Nome Limpo – Cartórios de Protesto 2025”, com o objetivo de estimular a quitação e negociação de dívidas em todo o Estado.
A ação acontece de 3 a 28 de novembro, em cartórios de protesto da capital e do interior, em parceria com credores que aderirem à iniciativa. A campanha visa facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo formas ágeis e acessíveis de negociação.
Conforme a Corregedoria-Geral da Justiça, a iniciativa contribui para reduzir a inadimplência e movimentar a economia local, reforçando o papel social do Judiciário.
Os cartórios poderão negociar dívidas já protestadas ou em processo de protesto, com cancelamento após pagamento da primeira parcela. Para quitação total, a tabela vigente será aplicada, com possibilidade de isenção do acréscimo de 50% previsto na Lei Estadual 1.157/2016.
A campanha segue o Provimento 15/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, Diretriz Estratégica 6/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, Provimento CNJ 168/2024 e Marco Geral das Garantias (Lei Federal n. 14.711/2023).