Dois vetos do Executivo estadual a projetos de lei (PLs) foram rejeitados pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) durante sessão desta terça-feira (7). As propostas tratam de proteção a conselheiros tutelares e da promoção de direitos para pessoas com deficiência.
O veto ao PL nº 150/2024, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), foi rejeitado por 13 votos. O texto institui a Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares e busca garantir segurança para os profissionais, que, segundo a parlamentar, têm enfrentado ameaças durante o atendimento de casos de violência infantil.
“O projeto está alinhado à recomendação do Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente], que orienta os estados a protegerem os conselheiros”, justificou Aurelina.
Em seguida, os deputados também derrubaram, com 15 votos, o veto ao PL nº 205/2024, do deputado Dr. Meton (MDB), que cria uma campanha sobre a “tomada de decisão apoiada” — mecanismo legal que permite a pessoas com deficiência escolherem quem as auxiliará nas decisões civis.
“A proposta valoriza a autonomia e garante o respeito à dignidade das pessoas com deficiência, além de orientar famílias sobre esse direito”, afirmou o autor.
Os projetos agora retornam ao Executivo. Caso não sejam sancionados, a própria ALERR poderá promulgar as leis, que entrarão em vigor com a publicação.