O Senado aprovou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e a Guiana, firmado em 2018. O projeto aprovado foi o Projeto de Decreto Legislativo (610/2021), relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A matéria agora será promulgada.
O acordo busca aprofundar a integração econômica regional, oferecendo garantias legais para investidores e instituindo um comitê conjunto para gerir a aplicação das regras e prevenir conflitos.
Segundo o texto, o ACFI se aplica a investimentos feitos antes ou depois de sua entrada em vigor, exceto nos casos de conflitos anteriores à vigência do acordo.
Mourão defendeu que a medida amplia a cooperação institucional entre os países, reforça a estabilidade jurídica e prioriza a mediação de divergências, além de impedir privilégios indevidos a investidores estrangeiros.