A Roraima Energia continuará recebendo integralmente os reembolsos preliminares da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) durante mais três meses. A manutenção da regra foi autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em decisão aprovada pela diretoria da agência na terça-feira (4).
A medida impede temporariamente que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) aplique o limite que reduziria o reembolso preliminar para 75% da média dos três meses anteriores, conforme previsto na Resolução Normativa nº 1.016/2022.
A distribuidora havia argumentado que a mudança imediata afetaria seu caixa, pois ainda precisa cumprir contratos firmados para atender o antigo sistema isolado, mesmo após a conexão de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
No processo, o relator Willamy Frota destacou que a situação da empresa possui características próprias devido à permanência dos contratos dos sistemas isolados e à recente mudança de controle acionário, assumida pela Âmbar.
O diretor também citou que a decisão acompanha entendimento adotado pela Aneel em relação à Amazonas Energia, quando a agência concedeu prazo adicional de flexibilização dos reembolsos preliminares da CCC.
A empresa informou ainda que enfrentou redução da disponibilidade de caixa ao longo de 2025 devido a custos relacionados à integração ao sistema nacional, sobrecontratação de energia, encargos setoriais e liquidação no Mercado de Curto Prazo (MCP), sem recomposição financeira equivalente.
A Aneel ressaltou que a autorização não altera definitivamente a regulamentação da CCC. Encerrado o período de três meses, a distribuidora deverá seguir novamente o limite de 75% estabelecido pela norma.