Os credores de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) contra o Estado de Roraima podem solicitar, até 29 de julho, adesão ao acordo para antecipar o recebimento dos créditos.
O edital que regulamenta o procedimento é o de Convocação para Acordo Direto nº 9/2026, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 23 de junho de 2026. O documento informa que mais de R$ 339 mil estão disponíveis para pagamento dos acordos, considerando atualização realizada em 16 de junho.
Para participar, o credor deverá aceitar desconto sobre o valor atualizado do crédito: 20% para precatórios de até R$ 100 mil, 30% para valores acima de R$ 100 mil e até R$ 300 mil, e 40% para créditos superiores a R$ 300 mil.
O requerimento deve ser apresentado pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau. Os credores sem advogado poderão utilizar o formulário disponível no Portal dos Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial do TRT-11 (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios) e entregá-lo à Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios. Nos casos previstos no edital, também será possível encaminhar o documento por e-mail e confirmar o envio pelo Balcão Virtual até 29 de julho, das 7h30 às 14h30.
Depois do encerramento das inscrições, o tribunal divulgará a lista dos participantes aprovados, fará a atualização dos valores com os descontos previstos e abrirá prazo de cinco dias para confirmação da adesão. O pagamento será realizado em até 30 dias após a homologação do acordo. Pedidos apresentados fora do prazo ou em desacordo com o edital não serão aceitos, e quem não aderir permanecerá na ordem cronológica de pagamento.