O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) decidiu manter decisão cautelar que suspende atos administrativos relacionados ao contrato de vigilância da Secretaria Estadual de Educação (Seed) com a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 120.432.365,20.
A medida também atinge a ata de registro de preços vinculada ao contrato e foi motivada por indícios de irregularidades na substituição da empresa Danprev.
No processo, foi identificado aumento no número de postos de vigilância de 464 para 1.676 sem estudo técnico que justificasse a ampliação. O tribunal também apontou possível requalificação do serviço como “porteiro/vigia” para adequação a ata de outro estado, embora o objeto original fosse vigilância privada.
A relatora, conselheira Cilene Salomão, manteve a cautelar já deferida em fevereiro, destacando a necessidade de preservar recursos públicos até decisão final.
Na mesma sessão, o pleno também referendou a suspensão da licitação do transporte escolar da rede estadual, referente ao Pregão Eletrônico nº 940041/2025, da Seed.
O contrato prevê transporte escolar terrestre em Roraima, com abrangência da capital e interior, e valor estimado de R$ 541.336.154,00 distribuído em 15 lotes.
O processo foi encaminhado ao TCE-RR pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, que solicitou acompanhamento do certame pelo órgão de controle.
Na decisão cautelar, foram apontados possíveis problemas como uso indevido do sistema de registro de preços, ausência de detalhamento de custos, falhas na integração entre rotas, problemas de publicidade e aumento de cerca de 150% nas despesas previstas para 2026.
Também foi determinada a citação dos titulares da Seed e da Secretaria de Licitações e Contratações (Selc), Everson dos Santos Cerdeira, com prazo de 15 dias para manifestação.
As decisões foram tomadas na sessão de quarta-feira (29) e constam no Diário Eletrônico Oficial do TCE-RR.