O governo de Roraima sancionou, nesta terça-feira (3), a nova Lei de Terras do estado, que atualiza a política fundiária e as regras de regularização rural. A sanção ocorreu depois da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 02/2025 pela Assembleia Legislativa (ALERR), em dezembro de 2025.
A nova lei substitui dispositivos da Lei nº 976/2014 e busca alinhar as normas estaduais à legislação nacional. O texto foi debatido ao longo do ano no Parlamento, com audiências públicas realizadas em diversos municípios e participação de entidades da sociedade civil, sindicatos e federações.
O tema também foi analisado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para investigar esquemas de ocupação ilegal de terras e fraudes em processos de regularização fundiária no estado.
O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que o projeto passou por um processo de amadurecimento com contribuições da sociedade. Já o governador Antonio Denarium (Progressistas) destacou que a regularização fundiária segue como prioridade e que a nova lei prevê mecanismos para simplificar procedimentos.
Segundo o governo, a norma estabelece critérios para alienação de terras, permite titularização gratuita em casos específicos e cria medidas voltadas à organização territorial de Roraima.