O Ministério Público de Roraima (MPRR) requereu à Justiça o cumprimento de sentença que obriga o município de Boa Vista a elaborar e implementar um programa para monitorar a população em situação de rua, no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania ofereceu uma ação civil pública, em setembro de 2018, contra a Prefeitura de Boa Vista, para que execute programa de monitoramento com o fim de se verificar, trimestralmente, qual é o real número de pessoas vivendo em situação de rua na capital, com o objetivo de oferecer plano de ações na área da assistência social.
Em abril de 2019, a Justiça acompanhou o entendimento do Ministério Público e decidiu que é dever do município a implantação de programas que visem à proteção de direitos fundamentais.
O município entrou com recurso no Tribunal de Justiça (TJRR) e, em outubro deste ano, os membros da Câmara Cível negaram o pedido da prefeitura e mantiveram a sentença favorável à criação do programa de monitoramento.
Para o promotor de Justiça Adriano Ávila, a medida é necessária em razão do grande fluxo de imigrantes que fogem da crise econômica e humanitária vivenciada na Venezuela e pedem refúgio em Roraima, fator que tem provocado queda expressiva na qualidade dos serviços públicos prestados na capital roraimense.
“Esse acréscimo na população local tem sobrecarregado os serviços públicos e aumentou significativamente a população em situação de rua nos últimos anos”, afirma o promotor.
Ainda segundo a ação, o intenso fluxo migratório já ocorre desde 2015, portanto, a demanda social já se mostra previsível.
“A ausência de planejamento para atender à respectiva demanda social ocasionará insuficiência ou até mesmo falta de serviços públicos, com consequente violação dos direitos fundamentais desta população. Por isso, o monitoramento é tão relevante, para que, a partir dele, seja possível viabilizar medidas e programas de assistência”, destaca Adriano Ávila.
