A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei (PL) nº 24/2024, que proíbe o reboque de veículos de pessoas com deficiência ou idosas.
Conforme a proposta, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), o objetivo é coibir as remoções ilegais.
“Esse serviço acontece no Estado, na maioria das vezes, de forma irregular e sem a presença do agente de trânsito, com o único objetivo de auferir lucros. Muitos proprietários de veículos são pessoas com deficiência ou idosas, que acabam sendo vítimas da ação predatória de empresas ou do reboque autônomo”, destaca a parlamentar na justificativa do projeto.
Conforme o PL, a lei somente será aplicada para quem tem o veículo identificado.
“As disposições somente valem para os veículos identificados com a credencial de pessoa com deficiência ou de pessoa idosa, afixada no para-brisa, ou quando verificada a propriedade no banco de dados do Departamento de Trânsito do Estado de Roraima”, explica.
A deputada acrescenta que a norma é “simplesmente um instrumento de proteção destinado a pessoas mais frágeis, vítimas de grupos inescrupulosos que agem ao arrepio da lei”.
“Com isso, constatada qualquer irregularidade de trânsito, será emitida a notificação de autuação nos termos da lei de trânsito vigente”, conclui.
