O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT), recentemente concluiu uma série de atividades em Roraima e no Amapá relacionadas à transposição de servidores para a União.
Durante visita aos estados, o presidente da CEEXT, João Cândido de Arruda Falcão, se reunião com representantes de órgãos estaduais e municipais, além de entidades federais, a fim de disseminar informações sobre o processo. Até o momento, o MGI já concluiu o enquadramento de 2.264 servidores dos ex-territórios.
Em Roraima, Arruda Falcão participou de uma plenária na Assembleia Legislativa (ALE-RR), fornecendo orientações para agilizar a instrução processual e evitar indeferimentos devido à insuficiência documental.
Houve ainda reuniões no município de Bonfim com os secretários de Educação e de Trabalho e Emprego e entidades sindicais do Estado.
Comissão
Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares.
A comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.
A CEEXT compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.
A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras do processo, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.
